Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site solarmaranhao.com.br, mantido por SOLAR MARANHAO ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA (CNPJ 43.790.285/0001-14), com sede na Rua 25, nº 3, Cohama, São Luís/MA, CEP 65073-820.
1. Objeto e aceite
Este site tem por objeto apresentar os serviços de assinatura de energia solar da Solar Maranhão, fornecer informações sobre o modelo de geração compartilhada e permitir que visitantes solicitem contato e simulações de economia. A assinatura em si é formalizada com a Associação Maranhense de Energia Limpa (AMEL), CNPJ 61.434.675/0001-33, associação por meio da qual a energia da usina é rateada entre os assinantes; a Solar Maranhão opera as usinas e o atendimento. Ao navegar neste site, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer condição, recomendamos que interrompa a utilização.
2. Uso permitido e proibido
O site destina-se ao uso pessoal e informativo. É permitido navegar, consultar conteúdos e enviar solicitações legítimas de contato e orçamento. É proibido: utilizar o site para fins ilícitos; enviar informações falsas pelos formulários; tentar acessar áreas restritas, violar medidas de segurança ou interferir no funcionamento da plataforma; copiar, raspar ou reproduzir sistematicamente conteúdos do site sem autorização.
3. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site (textos, marca, logotipo, imagens, layout e materiais informativos) pertence à Solar Maranhão ou é utilizado sob licença, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual. A reprodução, total ou parcial, para fins comerciais, depende de autorização prévia e expressa.
4. Limitação de responsabilidade
As informações deste site são publicadas de boa-fé e mantidas atualizadas na medida do possível, mas têm caráter informativo.
O percentual de 15% incide sobre a energia compensada e é fixo. O valor absoluto da economia varia conforme o consumo de cada unidade consumidora e é apurado na simulação individual, feita sobre a fatura real, e formalizado em contrato próprio.
A Solar Maranhão não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo do site, por indisponibilidades temporárias da plataforma ou por conteúdos de sites de terceiros eventualmente vinculados.
5. O site não substitui a análise individual
O conteúdo deste site não substitui a análise personalizada da sua conta de energia nem o contrato de assinatura. A economia real de cada cliente é apurada na simulação individual, feita sobre a fatura real da unidade consumidora, e formalizada em contrato próprio. Nenhuma informação genérica do site constitui promessa de resultado específico para um caso concreto.
6. Enquadramento regulatório
As usinas que atendem os assinantes possuem enquadramento em Geração Distribuída I (GD I), com protocolos anteriores ao marco previsto na Lei nº 14.300/2022, o que assegura a manutenção do regime de compensação aplicável até 31 de dezembro de 2045.
O modelo de geração compartilhada, a alocação dos créditos entre as unidades consumidoras e o faturamento seguem a Lei nº 14.300/2022, a regulamentação da ANEEL e os procedimentos operacionais da distribuidora local. Eventuais alterações legislativas, regulatórias ou tarifárias supervenientes, bem como mudanças de procedimento da distribuidora, podem afetar valores e prazos e não configuram descumprimento por parte da Solar Maranhão ou da AMEL.
7. Contratação a distância e direito de arrependimento
A adesão à assinatura pode ser formalizada integralmente por meios digitais. Nessa hipótese aplica-se o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: o assinante, na condição de consumidor, pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da data de assinatura do contrato, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus.
Antes da assinatura, o interessado recebe o resumo das condições contratadas (percentual de desconto, forma de faturamento e condições de encerramento), nos termos do Decreto nº 7.962/2013.
O pedido de desistência pode ser feito pelo WhatsApp (98) 3042-2025 ou pelo e-mail contato@solarmaranhao.com.br. Havendo qualquer valor pago no período, ele é integralmente devolvido.
Independentemente desse prazo, a assinatura não tem fidelidade nem multa de cancelamento, conforme o item 8.
8. Encerramento da assinatura
A assinatura não tem prazo de fidelidade nem multa de cancelamento. O contrato pode ser encerrado por qualquer das partes, a qualquer tempo e sem penalidade, mediante comunicação por escrito pelo WhatsApp (98) 3042-2025 ou pelo e-mail contato@solarmaranhao.com.br, observadas as condições previstas no contrato de assinatura.
Recebida a comunicação, a AMEL tem o prazo de até 30 (trinta) dias para informar a Equatorial Maranhão sobre a saída da unidade consumidora do rateio.
A efetiva exclusão da unidade consumidora do sistema de compensação e o retorno ao faturamento integral pela distribuidora dependem de processamento pela própria Equatorial Maranhão, cujos prazos não estão sob controle da Solar Maranhão ou da AMEL.
9. Canal de atendimento
WhatsApp (98) 3042-2025 · contato@solarmaranhao.com.br
Segunda a sexta, das 8h às 18h; sábado, das 8h às 12h.
Solicitações relativas ao site e à assinatura são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis. Solicitações relativas a dados pessoais seguem o prazo previsto na Política de Privacidade.
10. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso para todos os fins. Em caso de divergência entre os dois documentos quanto a dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.
11. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, notadamente a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 14.300/2022.
Fica eleito o foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, para dirimir controvérsias decorrentes do uso deste site. Fica expressamente ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
12. Vigência
Estes Termos de Uso entram em vigência na data de sua publicação, em agosto de 2026, e permanecem válidos por prazo indeterminado, podendo ser atualizados a qualquer momento. Alterações passam a valer a partir da publicação nesta página.