Taxa de iluminação pública: o que é, quanto custa e quem paga

A taxa de iluminação pública é o valor que a prefeitura cobra dentro da conta de luz para pagar a energia e a manutenção dos postes da cidade. O nome correto é contribuição: Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a CIP, que em outras cidades aparece como COSIP. Em São Luís, é um valor fixo por faixa de consumo e por classe, zero até 80 kWh no mês, pago por quem tem ligação de energia na cidade.

A Equatorial Maranhão só cobra e repassa; quem decide valor e contribuinte é a lei de cada município. A seguir, a lei de São Luís, como conferir a sua faixa, quando contestar e o que muda para quem tem energia solar.

Taxa de iluminação pública ou contribuição: qual é o nome certo?

Contribuição. Desde 2015, a Súmula Vinculante 41 do STF diz que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Taxa paga serviço específico e divisível, que dá para medir por pessoa (art. 145, II, da Constituição). O poste da esquina ilumina quem mora ali e quem espera o ônibus; esse uso não se divide.

A saída veio em 2002: a Emenda Constitucional 39 criou o art. 149-A da Constituição, que autoriza municípios e o Distrito Federal a instituir uma contribuição para custear a iluminação pública e permite cobrá-la na fatura de energia.

Em 2023, a Emenda 132 incluiu expansão, melhoria e monitoramento para a segurança de ruas e praças. A emenda só autoriza; quem cria a cobrança é a lei municipal.

O STF também decidiu que a lei municipal pode cobrar só de quem consome energia e que o valor pode crescer com o consumo (Tema 44, RE 573.675, de 2009). Daqui em diante, este texto usa o nome certo: CIP.

Por que a prefeitura cobra na conta de luz da Equatorial?

Porque a Constituição permite e porque a conta de luz já chega todo mês a quase todo imóvel.

Em São Luís, o Código Tributário Municipal (Lei 6.289, de 28 de dezembro de 2017) fez da distribuidora a responsável pela arrecadação: ela cobra a CIP destacada na fatura, com o mesmo vencimento, aplica a tabela municipal e repassa o dinheiro (art. 546).

O recurso vai para o Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUMIP), ligado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP); lançamento e fiscalização ficam com a Secretaria Municipal da Fazenda.

A própria Equatorial diz, na central de dúvidas sobre iluminação pública, que o valor vem de lei municipal, sem participação dela, e que repassa o arrecadado à prefeitura. A ANEEL também não fixa o valor.

Na fatura, a CIP fica ao lado do ICMS na conta de luz, mas não é percentual como ele.

A cobrança na mesma fatura já passou pelo STF. Em 2024, o tribunal derrubou uma ordem judicial que mandava separar a conta de luz e a COSIP em Queimados (RJ), e o RE 1.392.260 transitou em julgado em junho daquele ano. Em São Luís, o dinheiro só pode pagar energia dos postes, manutenção, estrutura do serviço e fiscalização (art. 538); o monitoramento de segurança da Emenda 132 não está no código de 2017.

Quanto custa a CIP em São Luís?

Depende de dois dados impressos na fatura: a classe da unidade consumidora e o consumo do mês em kWh. A Tabela XI-A do código fixa um valor em reais para cada faixa e cada classe, e o valor do mês é o da faixa que corresponde ao consumo indicado na fatura (art. 541). O guia completo da fatura Equatorial Maranhão mostra onde fica cada dado.

• Até 80 kWh no mês, a CIP é zero. A lei aplica redutor de 100% nessa faixa.
• Existe teto. A CIP não pode passar de 17% do valor da conta no residencial e de 27% no comercial e no industrial.
• O reajuste é anual, pelos índices que a ANEEL aplica à tarifa de iluminação pública no município (art. 542).

O detalhe de limites e redutores ficou para um regulamento, que não localizamos publicado.

Para dar escala, a tabela traz os valores previstos na lei de 2017 para a baixa tensão. Não são os cobrados hoje: são números nominais de 2017.

Na mesma faixa, o comércio paga pouco mais que o dobro da casa (2,16 vezes, de 201 a 250 kWh). E a cobrança anda em degraus: a primeira faixa cobrada tem 20 kWh e, até 750 kWh, as seguintes têm 50 kWh. Quem passa de 250 para 251 kWh paga o valor inteiro da faixa de cima.

E o valor de 2026? Não encontramos a tabela atualizada publicada nos canais oficiais do Município. O número confiável é o da sua fatura, na linha da CIP.

A CIP muda de cidade para cidade no Maranhão

A área da Equatorial Maranhão tem 217 municípios, e cada um pode ter a sua lei. Compare a capital com Imperatriz:

A regra de Imperatriz vale desde 3 de abril de 2023. Nos outros municípios, procure a lei da CIP no site da prefeitura ou da Câmara. Em São José de Ribamar, Paço do Lumiar ou Raposa vale a lei local, mesmo na Ilha.

Quem paga a CIP: casa, comércio e condomínio

Em São Luís, é contribuinte toda pessoa física ou jurídica com ligação de energia cadastrada na distribuidora (art. 540). A CIP vem na conta do titular da ligação, seja dono ou inquilino. A lei também alcança o dono de imóvel servido por iluminação pública, mesmo sem construção: para lote ou unidade sem consumo, a lei de 2017 previa R$ 150 por ano.

• Casa: coluna residencial, teto de 17% da conta.
• Comércio: coluna própria, mais cara na mesma faixa, teto de 27%. Para a loja aberta das 7h às 19h com ar-condicionado ligado, o consumo pesa duas vezes: sobe a faixa e sobe o valor da faixa.
• Condomínio: cada apartamento com medidor próprio paga a CIP na sua conta. As áreas comuns (elevador, bomba d’água, portaria, garagem) têm conta própria e pagam outra CIP, pela faixa e pela classe dessa conta. O morador contribui na sua conta e, pelo rateio do condomínio, na das áreas comuns.

Ficam de fora as contas de até 80 kWh, as residências abaixo de 81 kWh inscritas em programas sociais federais e os poços artesianos comunitários (arts. 541 e 543). A isenção até 220 kWh criada em 2020 não vale mais.

Dá para contestar a cobrança da CIP?

Contestar a existência da cobrança raramente leva a algum lugar: a Constituição autoriza, a lei municipal instituiu e o STF já validou a cobrança na fatura. O que se contesta é erro de enquadramento. Com a fatura na mão, confira:

1. Classe. Casa cadastrada como comércio paga pela coluna mais cara. Como a tarifa convencional da Equatorial Maranhão é a mesma para casa e comércio (R$ 0,88884 por kWh, sem tributos e sem bandeira, desde 28 de agosto de 2026, segundo a ANEEL), o erro não aparece no valor do kWh da Equatorial. Aparece na CIP.
2. Faixa. Um mês de 240 kWh não pode sair pela faixa de 251 a 300 kWh.
3. Consumo até 80 kWh. Pela lei de 2017, essa faixa é isenta. CIP diferente de zero é motivo para pedir a conferência da cobrança.
4. Teto. CIP acima de 17% da conta (residencial) ou de 27% (comercial e industrial) passa do limite da lei.

Classe ou faixa errada é erro de cadastro ou de faturamento: peça a revisão à Equatorial pela Central 116, pela Clara no WhatsApp (98) 2055-0116 ou pelo aplicativo, e guarde o protocolo. Para a tabela municipal, a isenção e a interpretação da lei, procure a Secretaria Municipal da Fazenda, que lança e fiscaliza a CIP. Como registrar a reclamação está no checklist para quando a conta vem alta e você precisa agir; se subiu a conta inteira, veja por que a conta de luz sobe e o que reduz de verdade.

Quem tem energia solar paga taxa de iluminação pública?

Paga. Os créditos de energia não pagam a CIP, que continua na fatura da Equatorial. Vale para placas no telhado e para assinatura de usina: o sistema de compensação da Lei 14.300/2022 abate energia, contada em kWh, e a CIP não é energia, é tributo municipal.

A dúvida que sobra é a faixa. A lei de São Luís usa o consumo em kWh indicado na fatura, e a fatura de quem tem créditos mostra dois números: o consumo e o consumo compensado. O texto de 2017 não diz qual deles vale. Então desconfie de quem promete que a CIP cai com energia solar e de quem afirma que ela fica igual: compare a linha da CIP numa fatura de antes e numa de depois dos créditos.

Para quem pensa em placas próprias, a CIP entra no cálculo do retorno, porque continua depois da instalação; veja quando o sistema próprio compensa e quando não compensa.

O que a assinatura de energia solar muda, e o que não muda

Assinar energia solar para escapar da CIP não funciona. Na Solar Maranhão, você recebe 15% de desconto sobre a energia compensada, que é a quantidade de energia gerada pela nossa usina solar que substitui a energia que você compraria da Equatorial, não sobre o valor total da fatura. Ficam fora dessa base:

• custo de disponibilidade, o mínimo de 30, 50 ou 100 kWh conforme a ligação;
• contribuição de iluminação pública;
• bandeira tarifária sobre o consumo não compensado;
• itens financeiros, como juros, multas, parcelamentos e serviços;
• consumo acima dos créditos do mês.

Exemplo, só para ilustrar: casa monofásica em São Luís com 450 kWh no mês. O custo de disponibilidade de 30 kWh fica com a Equatorial, e até 420 kWh podem ser compensados. Na tarifa residencial citada acima, R$ 0,88884 por kWh sem tributos e sem bandeira, esses 420 kWh valem R$ 373,31, e o desconto fica em cerca de R$ 56 por mês. A CIP não entra nessa conta.

Chegam duas faturas: a da Equatorial, com a CIP, o custo de disponibilidade e o que não foi compensado, e uma segunda emitida pela AMEL (Associação Maranhense de Energia Limpa), que reúne os associados, informa o rateio à Equatorial e cobra a energia compensada com o desconto. A Solar Maranhão opera as usinas. Compare a soma das duas com a fatura única de antes. O passo a passo da adesão e o cálculo completo mostram cada etapa.

É por causa desses itens fixos que a assinatura é indicada para contas a partir de R$ 400 por mês: numa conta pequena, CIP e custo de disponibilidade pesam demais e o desconto não justifica a mudança de rotina. Abaixo disso, fazemos a simulação mesmo assim e dizemos com franqueza se compensa. Em condomínio, a régua é a conta das áreas comuns. Até o desconto aparecer na fatura costuma levar de 30 a 60 dias, e o modelo é sem obra, sem investimento, sem fidelidade e sem multa de cancelamento.

Regiões atendidas no Maranhão

A Solar Maranhão atende São Luís e todo o Maranhão, a área de concessão da Equatorial Maranhão. A CIP muda de cidade para cidade; a assinatura segue a mesma regra em todas.

A energia vem de usinas próprias em operação no Maranhão, com certificado de sustentabilidade emitido pela SGS. A empresa nasceu em São Luís em 2021 e é dirigida por três sócios com mestrado na USP e mais de uma década em energia renovável.

Veja a energia solar por assinatura residencial no Maranhão e peça a simulação pelo WhatsApp (98) 3042-2025, de segunda a sexta, das 8h às 18h, e sábado, das 8h às 12h.

Perguntas frequentes sobre a CIP

Quem paga a iluminação pública, inquilino ou proprietário?

Em São Luís, o titular da conta de luz: se ela está no nome do inquilino, a CIP vem na conta dele. O dono responde pelo imóvel sem ligação. Em Imperatriz, a lei põe como contribuinte o dono ou possuidor do imóvel. A divisão contratual entre proprietário e inquilino é uma questão adicional.

Quem conserta a lâmpada queimada do poste?

A prefeitura, não a Equatorial, que orienta procurar o município para manutenção ou novos pontos. Em São Luís, a CIP abastece o FUMIP, gerido pela SEMOSP.

Pago iluminação pública mesmo sem poste na minha rua?

Pela lei de São Luís, sim: a cobrança recai sobre quem tem ligação de energia no município. Em 2024, uma decisão individual no STF validou a COSIP sem iluminação em frente à residência, quando prevista em lei municipal (RE 1.438.471). Rua sem luz é pedido de serviço à prefeitura.

Por que a CIP subiu se o meu consumo quase não mudou?

Pode ser o reajuste anual da tabela, pelos índices da ANEEL, o consumo que passou para a faixa seguinte, mesmo por poucos kWh, alteração cadastral ou erro de cobrança. Compare o kWh do mês com o do anterior antes de reclamar.

A iluminação pública entra no desconto da energia solar por assinatura?

Não. O desconto é de 15% sobre a energia compensada, não sobre o valor total da fatura, e a CIP continua na conta da Equatorial. Para simular, chame no WhatsApp (98) 3042-2025.