Taxação do sol: o que a Lei 14.300 cobra e de quem

Taxação do sol é o apelido da cobrança gradual do Fio B, a parte da tarifa que paga a rede de distribuição, sobre a energia que as placas injetam na rede e depois abatem da conta. Não é imposto, não incide sobre o que o imóvel consome no instante em que gera e não atinge quem só compra energia da Equatorial. Pela Lei 14.300/2022, vale para quem protocolou o pedido de acesso à distribuidora depois de 7 de janeiro de 2023: 60% do Fio B em 2026, 75% em 2027 e 90% em 2028.

Quem protocolou até essa data ficou na regra anterior até 31 de dezembro de 2045. Na Equatorial Maranhão, com a tarifa vigente desde 28 de agosto de 2026, os 60% dão cerca de R$ 0,195 por kWh compensado, sem tributos, pela nossa conta: pouco mais de um quinto do preço do kWh residencial.

De onde veio o nome taxação do sol?

O apelido é mais velho que a lei.

Em outubro de 2019, a ANEEL abriu consulta pública para rever a Resolução Normativa 482/2012, que permitia abater na conta a energia gerada em casa, e pôs na mesa a cobrança pelo uso da rede.

No Senado, a reação coube numa frase, “não vamos taxar o sol”, registrada pela Agência Senado em 31 de outubro de 2019.

A disputa foi para o Congresso no Projeto de Lei 5.829/2019, apresentado em 5 de novembro daquele ano, que virou a Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

O texto protegeu quem já gerava e fez a cobrança chegar em degraus para quem entrasse depois. Quem busca “lei 14.300 taxação do sol” está atrás dessa escada; a lei inteira está no guia da Lei 14.300.

O que a Lei 14.300 cobra, exatamente?

Uma fatia do Fio B sobre a energia compensada. Fio B é o nome que a regulação da ANEEL dá às componentes da tarifa que remuneram a rede da distribuidora: remuneração dos ativos, depreciação e operação e manutenção.

Antes da transição, cada kWh compensado abatia também essa parte, e o informativo sobre geração distribuída da Equatorial Maranhão, de 2024, diz quem pagava esse desconto: os demais consumidores.

O art. 27 da Lei 14.300 aplica a escada a quem ficou fora da regra antiga, grupo que a ANEEL chama de GD II.

Na tarifa convencional residencial e comercial da Equatorial Maranhão vigente desde 28 de agosto de 2026 (REH ANEEL 3.604/2026), o Fio B é mais da metade da TUSD: R$ 0,32514 de R$ 0,60754 por kWh, segundo a base de componentes tarifárias da ANEEL, ou cerca de 37% da tarifa de R$ 0,88884.

Os reais são conta nossa, sem tributos e sem bandeira. Como a tarifa muda todo ano em 28 de agosto, os de 2027 e 2028 vão mudar; os percentuais, não. A TE, a parte da energia, segue compensada por inteiro no GD II: a escada só mexe no uso da rede.

Quem paga a taxação do sol e quem ficou de fora?

A data que decide é a do protocolo do pedido de acesso, não a da instalação das placas. Ela é um dos critérios, mas não basta isoladamente: a lei fixa prazo para o sistema começar a injetar energia.

O direito à regra antiga se perde com o fim do contrato com a distribuidora (troca de titular não conta), com irregularidade no medidor atribuível ao consumidor e, só na parte ampliada, com aumento de potência pedido depois do prazo da lei.

Quanto pesa para quem instala placas hoje?

Quem pede acesso agora entra como GD II, e o peso depende de quanto da geração passa pela rede.

Exemplo. Uma casa em São Luís na regra nova, vazia de dia, manda para a rede 300 kWh por mês, que voltam como crédito à noite, quando o ar-condicionado dos quartos liga. Na tarifa vigente desde 28 de agosto de 2026, sem tributos e sem bandeira, esses 300 kWh valem R$ 266,65. Para isolar o efeito da escada, a conta usa essa tarifa nos 12 meses de cada ano, inclusive em 2026. É uma hipótese do exemplo: de janeiro a 27 de agosto de 2026 valeu a tarifa anterior.

De 2026 a 2028, a escada tira cerca de R$ 2.634 da economia dessa casa, valor que um orçamento honesto precisa descontar. Um orçamento deve explicitar a tarifa usada, o percentual legal e a quantidade de energia compensada.

Com cada kWh compensado rendendo 22%, 27% e 33% menos, o sistema demora mais para se pagar. Todo payback que termina depois de 2028 carrega uma premissa sobre uma regra que ainda não existe.

Custos e prazos de retorno estão na análise sobre quanto custa instalar e quando a conta não fecha.

Por que o comércio que funciona de dia sente menos?

Porque a escada recai só sobre a energia compensada. O que o telhado gera e o imóvel consome no mesmo instante nunca vira crédito e fica fora da conta do Fio B.

Em São Luís, a padaria que abre cedo e fecha à noite, com freezer, forno e ar-condicionado ligados, usa boa parte da geração na hora. A casa vazia de dia manda quase tudo para a rede e, com o mesmo sistema, paga mais Fio B.

Exemplo. Se a padaria consome na hora metade daqueles 300 kWh, só 150 kWh passam pela compensação, e o Fio B de 2026 fica em R$ 29,26 por mês, contra R$ 58,53 da casa. A tarifa comercial convencional é igual à residencial, então a conta vale para as duas.

A pergunta certa ao instalador não é só quanto o sistema gera: é quanto disso você consome na hora, e se a simulação aplicou a escada ao resto.

Onde a cobrança aparece na fatura da Equatorial?

A Equatorial Maranhão cobra a parcela do Fio B desde o faturamento de junho de 2024, segundo o mesmo informativo. Na conta de quem é GD II, ela vem na linha “Parc. Inj. s/ Desc. GDII (kWh)” (“GDIII” no outro grupo), ao lado de “Benefício Tarifário Bruto/Líquido SCDE”.

Na regra antiga, a fatura de quem gera mostra Consumo, Consumo Compensado e Energia Ativa Injetada, sem essas duas linhas. Se “Parc. Inj. s/ Desc.” aparece, o seu sistema, ou a usina que manda créditos para você, está na regra nova.

O mapa dos campos está no guia da fatura da Equatorial Maranhão, e a ordem do abatimento dos créditos, no do sistema de compensação de energia elétrica.

O que a taxação do sol não é

• Não é imposto. O Fio B é componente da tarifa de uso da rede e remunera a distribuidora, não o governo.
• Não vira 100% em 2029. Em 2029 entra a regra do art. 17, ainda sem metodologia. Segundo nota técnica do Ministério da Fazenda de março de 2026, a ANEEL prevê concluí-la em 2027, a partir da Tomada de Subsídios 23/2025.
• Não acabou com a vantagem de gerar. Em 2026, pela nossa conta, quem é GD II ainda economiza cerca de R$ 0,694 de cada R$ 0,889 do kWh compensado, sem tributos.

Quem assina energia solar paga o Fio B?

O assinante da Solar Maranhão, não. As usinas que ela opera são GD I, com direito à regra anterior até 31 de dezembro de 2045.

A transição vale para quem protocolou a solicitação de acesso depois de 7 de janeiro de 2023, e o direito da usina alcança as unidades que recebem a energia dela. Por isso o Fio B não é cobrado do assinante, e “Parc. Inj. s/ Desc.” não deve aparecer na fatura dele.

Isso vale para esta assinatura, não para qualquer uma. Numa geração compartilhada abastecida por usina GD II, a escada recai sobre a energia compensada de cada unidade que recebe créditos. Diante de qualquer oferta, pergunte se a usina é GD I ou GD II e, depois da adesão, confira a fatura.

A assinatura funciona pela geração compartilhada prevista na lei. A Solar Maranhão opera as usinas; a AMEL (Associação Maranhense de Energia Limpa) reúne os associados, informa o rateio à Equatorial e emite a segunda cobrança.

Você integra a associação, recebe créditos pelo rateio e paga à AMEL uma contribuição mensal com 15% de desconto sobre a energia compensada, que é a quantidade de energia gerada pela nossa usina solar que substitui a energia que você compraria da Equatorial, não sobre o valor total da fatura.

Como o Fio B não é cobrado do assinante, ele não entra na lista do que fica fora do desconto. São cinco itens, que seguem na fatura da Equatorial: o custo de disponibilidade (30, 50 ou 100 kWh, conforme a ligação), a contribuição de iluminação pública, a bandeira tarifária sobre o consumo não compensado, os itens financeiros (juros, multas, parcelamentos e serviços) e o consumo acima dos créditos do mês. O cálculo completo está na página de transparência.

Por kWh, quem gera no próprio telhado economiza mais que o assinante, mesmo com a escada: em 2026, cerca de R$ 0,694 por kWh compensado, contra cerca de R$ 0,133 na assinatura, que dá 15% sobre a energia compensada, não sobre o valor total da fatura. As duas contas usam a tarifa sem tributos.

A diferença está na porta de entrada: o dono do sistema pagou as placas; o assinante não investe nada. Com imóvel próprio, telhado bom, capital livre e consumo de dia, instalar pode render mais. A comparação pelo lado do caixa está em comprar o sistema ou assinar, na conta de uma empresa.

A régua de entrada é conta a partir de R$ 400 por mês; em condomínio, vale a das áreas comuns. Abaixo disso, fazemos a simulação mesmo assim e dizemos com franqueza se compensa.

Não atendemos Grupo A, Grupo B optante, tarifa branca, a subclasse baixa renda nem unidades de outra distribuidora. A adesão é 100% digital, sem obra, sem investimento, sem fidelidade e sem multa de cancelamento, e costuma levar de 30 a 60 dias até o desconto aparecer.

Regiões atendidas pela Solar Maranhão

A Solar Maranhão atende a área de concessão da Equatorial Maranhão, os 217 municípios do estado. Do apartamento no Calhau ao mercadinho no Anil, se a conta é da Equatorial, o endereço está coberto.

A energia vem de usinas próprias em operação no Maranhão, com certificado de sustentabilidade emitido pela SGS. A empresa nasceu em São Luís em 2021, opera assinatura desde outubro daquele ano e é dirigida por três sócios com mestrado na USP e mais de uma década em energia renovável.

Veja as condições da energia solar por assinatura em São Luís e peça a sua simulação pelo WhatsApp (98) 3042-2025, de segunda a sexta, das 8h às 18h, e sábado, das 8h às 12h.

Perguntas frequentes sobre a taxação do sol

A taxação do sol é um imposto?

Não. É a cobrança gradual de uma fatia do Fio B, componente da tarifa que remunera a rede da distribuidora, sobre a energia compensada de quem protocolou o pedido de acesso depois de 7 de janeiro de 2023.

Quem já tem placa solar paga a taxação do sol?

Depende da data do protocolo. Sistema existente em 7 de janeiro de 2022 ou com pedido de acesso protocolado até 7 de janeiro de 2023 fica na regra anterior até 31 de dezembro de 2045, salvo perda do direito, e a linha “Parc. Inj. s/ Desc.” não aparece na fatura.

Quanto é a taxação do sol em 2026 na Equatorial Maranhão?

Quem é GD II paga 60% do Fio B sobre a energia compensada. Pela nossa conta, com a tarifa vigente desde 28 de agosto de 2026, são cerca de R$ 0,195 por kWh compensado, sem tributos. O valor cobrado aparece na linha “Parc. Inj. s/ Desc. GDII” da fatura.

O que acontece com a taxação do sol em 2029?

A escada termina em 2028, com 90% do Fio B. Em 2029 entra a regra do art. 17 da Lei 14.300, que a ANEEL ainda não definiu. Quem protocolou entre 8 de janeiro e 7 de julho de 2023 só passa à regra nova em 2031.

Quem assina energia solar da Solar Maranhão paga a taxação do sol?

Não. As usinas que a Solar Maranhão opera são GD I, com direito à regra anterior até 31 de dezembro de 2045, e o Fio B não é cobrado do assinante. O desconto é de 15% sobre a energia compensada, não sobre o valor total da fatura.