Lei 14.300: o que a lei da energia solar muda na sua conta de luz

A Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022, estabelece o marco legal da micro e minigeração distribuída e as regras de compensação de energia: diz quem pode gerar a própria energia, ou receber a de uma usina, e abater isso na conta de luz. Ela não dá desconto automático a ninguém. Se você não gera energia nem participa de uma usina, a lei, sozinha, não tira um centavo da sua fatura da Equatorial.

O que ela mudou de verdade foi a vida de quem gera. Quem protocolou o pedido de acesso depois de 7 de janeiro de 2023 paga uma parte crescente do Fio B, a parcela da tarifa que remunera a rede. Quem protocolou até essa data ficou na regra anterior até 31 de dezembro de 2045.

A seguir, a lei lida pelo lado de quem paga a conta, não de quem vende placa.

O que é a Lei 14.300, em uma resposta curta?

É a Lei nº 14.300/2022, publicada e em vigor desde 7 de janeiro de 2022. Ela instituiu o marco legal da microgeração e da minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), de investimento em geração renovável para a subclasse residencial baixa renda.

A placa no telhado não nasceu com ela. Gerar a própria energia e compensar o excedente na conta é permitido desde 17 de abril de 2012, quando entrou em vigor a Resolução Normativa 482 da ANEEL.

A diferença de 2022 é o peso da regra: o que era resolução de agência, reescrita de tempos em tempos, virou lei federal, com prazos escritos no texto.

Em 7 de fevereiro de 2023, a Resolução Normativa 1.059 ajustou as normas da ANEEL à lei e levou as regras de micro e minigeração para a REN 1.000/2021.

Microgeração ou minigeração: onde fica a linha?

• Microgeração: até 75 kW de potência instalada, em corrente alternada.
• Minigeração: acima de 75 kW, com teto de 3 MW para fontes não despacháveis, caso da solar sem bateria, e de 5 MW para as despacháveis.

Quais modalidades a Lei 14.300 reconhece?

São quatro formas de participar do sistema de compensação. Cada uma responde a duas perguntas: onde está a geração e quem usa os créditos.

No Maranhão, a última linha ganha alcance porque a Equatorial atende os 217 municípios: o estado inteiro é uma área de concessão só. A lei não fala em quilômetros; no autoconsumo remoto e na geração compartilhada, exige que as unidades sejam atendidas pela mesma distribuidora.

O desenho jurídico e o rateio estão no guia sobre como a geração compartilhada funciona e por que reduz a conta.

Como os créditos de energia funcionam pela lei?

A energia injetada na rede é cedida à distribuidora como empréstimo gratuito e volta como abatimento do consumo; o que sobra no mês vira crédito. Cinco regras da lei explicam quase tudo o que aparece na fatura:

• Crédito é kWh, não real. A quantidade não muda quando a tarifa muda (art. 13, § 1º). Um kWh de crédito gerado em julho de 2026, quando o kWh residencial da Equatorial Maranhão custava R$ 0,84318 (REH ANEEL 3.512/2025), continua valendo um kWh em outubro, com a tarifa já em R$ 0,88884 (REH ANEEL 3.604/2026, desde 28 de agosto de 2026). O efeito em reais depende da tarifa e do enquadramento no ciclo de uso. Os dois valores são sem tributos e sem bandeira; ICMS, PIS/COFINS, bandeira e contribuição de iluminação pública vêm por cima.
• Validade de 60 meses. Depois disso, o crédito expira sem ressarcimento, e os mais antigos são usados primeiro (art. 13). É o que permite guardar a sobra de um mês fraco para o mês em que o ar-condicionado trabalha mais.
• Bandeira não incide sobre a energia compensada (art. 19). Em setembro de 2026 vigorou a bandeira amarela, de R$ 1,885 a cada 100 kWh, segundo a ANEEL: numa casa com 300 kWh compensados, por exemplo, cerca de R$ 5,66 deixam de entrar na conta, antes dos tributos.
• O mínimo continua. A compensação só vai até a fatura chegar ao valor mínimo faturável (art. 16). Para GD II e GD III, esse mínimo só se aplica se o consumo medido, sem as compensações, ficar abaixo dele (art. 16, § 1º). No Grupo B, o custo de disponibilidade é o piso de faturamento da ligação: de 30, 50 ou 100 kWh conforme o tipo, é devido mesmo quando a energia injetada supera o consumo.
• Quem divide é o titular da usina. Ele define o percentual ou a ordem de prioridade de cada unidade e pode pedir mudança; a distribuidora tem até 30 dias para aplicar (arts. 12 e 14).

A ordem do abatimento, o destino da sobra e onde cada número aparece na conta estão no guia do sistema de compensação de energia elétrica.

O que mudou para quem gera: o Fio B, ano a ano

Antes da transição, cada kWh compensado abatia a tarifa inteira, inclusive a parte que paga a rede. A Equatorial Maranhão explica, no informativo que publicou sobre o tema, que esse benefício era pago pelos demais consumidores e servia para incentivar a geração distribuída. A Lei 14.300 começou a desfazer isso aos poucos.

O Fio B é a parcela da tarifa que remunera a rede de distribuição: remuneração dos ativos, depreciação e operação e manutenção. A lei descreve essas componentes sem usar o apelido, que vem da regulação da ANEEL. A regra de transição vale para quem protocolou a solicitação de acesso depois de 7 de janeiro de 2023; quem protocolou até essa data mantém a regra anterior até 31 de dezembro de 2045.

Para quem entrou depois (a ANEEL chama esse grupo de GD II), o art. 27 manda cobrar um percentual do Fio B sobre toda a energia compensada, e ele sobe a cada ano:

Três detalhes mudam a conta. No GD II, a parte da energia (a TE) continua compensada por inteiro; a transição mexe no uso da rede. Quem protocolou o pedido entre 8 de janeiro e 7 de julho de 2023 sobe a mesma escada, mas só passa à regra do art. 17 em 2031 (art. 27, § 2º).

E, no Maranhão, a Equatorial passou a cobrar essa parcela a partir do faturamento de junho de 2024, numa linha própria da conta: “Parc. Inj. s/ Desc. GDII (kWh)”, ou “GDIII”.

O apelido “taxação do sol” nasceu aqui e engana: não é imposto e não atinge quem só consome da rede. Quanto essa cobrança pesa no retorno de um sistema novo está no guia sobre taxação do sol.

Quem ficou na regra antiga, e por quanto tempo?

O art. 26 é o que mais interessa a quem já tem placa ou recebe energia de uma usina. A regra nova do art. 17 não se aplica, até 31 de dezembro de 2045, às unidades beneficiárias da energia de geradores que:

• já existiam em 7 de janeiro de 2022, data de publicação da lei; ou
• protocolaram a solicitação de acesso na distribuidora até 7 de janeiro de 2023.

Quem entrou pelo segundo caminho ainda precisou começar a injetar dentro do prazo, contado do parecer de acesso: 120 dias para microgeração e 12 meses para minigeração solar. O direito protege quem recebe a energia desses geradores, detalhe decisivo para quem recebe créditos de uma usina antiga.

O direito se perde com o encerramento do contrato com a distribuidora (a troca de titular não conta), com irregularidade no medidor atribuível ao consumidor e, só na parte ampliada, com aumento de potência pedido depois do prazo. Quem amplia um sistema antigo põe os painéis novos na regra nova.

A regulação da ANEEL (REN 1.000/2021, art. 655-O e seguintes) organiza tudo em três grupos:

Quem é GD I, ou recebe créditos de uma usina GD I, não deve ver a linha “Parc. Inj. s/ Desc.” na conta da Equatorial. O guia de como ler cada linha da fatura da Equatorial mostra onde elas ficam.

O que a Lei 14.300 não faz

Cinco promessas que a lei não sustenta:

• Não dá desconto automático. O texto diz que o consumidor “pode aderir” ao sistema de compensação (art. 9º). O que existe por trás da busca por lei 14.300 desconto na conta de luz, e como checar uma oferta que cita a lei, está em artigo próprio.
• Não faz a conta chegar a zero. No Grupo B, o custo de disponibilidade fica de qualquer jeito. E os créditos de energia não pagam a contribuição de iluminação pública (CIP), que continua na fatura.
• Não autoriza vender crédito ao vizinho. A lei prevê a venda de excedente à própria distribuidora, e a regulação da ANEEL veda a comercialização de créditos. A distribuidora também não pode aceitar no sistema quem aluga o terreno da usina cobrando o aluguel em reais por kWh (art. 10).
• Não vale para o mercado livre. Quem compra energia como consumidor livre não pode aderir ao sistema de compensação (art. 9º, parágrafo único). A outra porta está no guia do mercado livre de energia.
• Não criou imposto sobre o sol. O Fio B é componente da tarifa de uso da rede e só pesa sobre a energia compensada de quem é GD II ou GD III.

A Lei 14.300 já foi alterada depois de 2022?

Foi, mais de uma vez, mas o núcleo que interessa a quem paga conta ficou de pé.

• Lei 14.620/2023: para participantes do sistema de compensação inscritos no CadÚnico, o valor mínimo faturável passou a ter redução de no mínimo 50% (a ANEEL aplica exatamente 50%).
• Lei 15.269/2025: reescreveu o art. 25, pelo qual a CDE, encargo setorial cobrado na tarifa, banca a parte que o gerador deixa de pagar; o efeito desse custeio deixou de ficar restrito ao mercado regulado. Não mexeu na escada do Fio B, no prazo de 2045, na validade de 60 meses nem nos limites de potência.

O que segue aberto é o capítulo de 2029. O art. 17 manda aplicar, depois da transição, uma regra da ANEEL que cobra as componentes da tarifa não ligadas ao custo da energia e abate os benefícios que a geração distribuída traz ao sistema.

A ANEEL abriu a Tomada de Subsídios 23/2025 e, segundo nota técnica do Ministério da Fazenda de março de 2026, prevê consulta pública, conclusão em 2027 e aplicação a partir de 2029.

Em setembro de 2026, essa regra não existia. Quem afirma quanto um sistema novo vai pagar em 2029 está supondo, não calculando.

Instalar placas depois da Lei 14.300 ainda compensa?

Pode compensar, mas a conta de retorno mudou, e orçamento feito com a regra antiga envelhece mal. Quem instala hoje em casa ou no comércio entra como GD II: em 2026, 60% do Fio B incide sobre a energia compensada; em 2027, 75%; em 2028, 90%. De 2029 em diante, ninguém sabe ainda.

Isso não inviabiliza o painel próprio. Em imóvel próprio, com telhado bom, consumo alto e muitos anos pela frente no mesmo endereço, o sistema ainda pode se pagar.

Os números e os cenários em que instalar vence estão na análise sobre quanto custa instalar e em quanto tempo o sistema se paga. Antes de assinar um orçamento, faça quatro perguntas ao instalador:

1. A economia prometida já desconta o custo de disponibilidade e a CIP, que continuam na fatura?
2. O projeto é micro ou minigeração, e corre risco de cair no GD III?
3. A simulação aplica a escada do Fio B ou usa a regra antiga?
4. Qual premissa ela adota de 2029 em diante, se a regra ainda não existe?

E há quem nem deva pensar em placa: quem mora de aluguel, em apartamento sem telhado próprio ou vai mudar de endereço antes do retorno. Para esse perfil, a lei abriu outro caminho.

O que a Lei 14.300 muda para quem assina energia solar

A assinatura existe por causa da geração compartilhada: consumidores reunidos em consórcio, cooperativa, condomínio civil ou associação civil criada para esse fim, todos atendidos pela mesma distribuidora.

Na Solar Maranhão, esse instrumento é a AMEL (Associação Maranhense de Energia Limpa). A Solar Maranhão opera as usinas; a AMEL reúne os associados, informa à Equatorial o rateio dos créditos de cada unidade e emite a segunda cobrança.

Como a regulação veda a comercialização de créditos, a assinatura não é compra de energia nem de kWh. Você integra a associação, recebe créditos pelo rateio e paga uma contribuição mensal calculada sobre a energia compensada.

A economia vem de 15% de desconto sobre a energia compensada, que é a quantidade de energia gerada pela nossa usina solar que substitui a energia que você compraria da Equatorial, não sobre o valor total da fatura.

O que separa a assinatura da placa nova no telhado: as usinas que a Solar Maranhão opera são GD I, com direito à regra anterior até 31 de dezembro de 2045. Por isso o Fio B da transição não é cobrado do assinante.

Fica fora do desconto esta lista:

• custo de disponibilidade, de 30, 50 ou 100 kWh conforme o tipo de ligação;
• contribuição de iluminação pública (CIP);
• bandeira tarifária sobre o consumo não compensado;
• itens financeiros, como juros, multas, parcelamentos e serviços;
• consumo acima dos créditos do mês.

Você continua na Equatorial e recebe duas faturas: a da distribuidora, com esses itens, e a da AMEL, com a energia compensada já com o desconto. O cálculo completo está na página de transparência, e o passo a passo da adesão mostra o caminho do envio da conta até a primeira fatura compensada.

A régua de entrada é conta a partir de R$ 400 por mês; em condomínio, vale a conta das áreas comuns. Abaixo disso, fazemos a simulação mesmo assim e dizemos com franqueza se compensa.

A adesão é 100% digital: envie uma foto da conta pelo WhatsApp, receba uma simulação gratuita e assine online. É sem obra, sem investimento, sem fidelidade e sem multa de cancelamento, e costuma levar de 30 a 60 dias até o desconto aparecer. Para sair, o desligamento junto à Equatorial pede aviso prévio de 30 dias.

Agora, quem fica de fora. A assinatura atende baixa tensão na tarifa convencional; não atende Grupo A nem Grupo B optante, tarifa branca, a subclasse baixa renda nem unidades de outra distribuidora. E quem já tem placa própria cobrindo quase todo o consumo tem pouca energia sobrando para compensar: nesse caso, a assinatura rende pouco.

Atendemos São Luís e todo o Maranhão

A Solar Maranhão atende a área de concessão da Equatorial Maranhão: os 217 municípios do estado, com cerca de 2,88 milhões de unidades consumidoras em agosto de 2026, segundo a ANEEL.

Da casa no Cohatrac com o ar-condicionado ligado a tarde inteira à padaria que abre de madrugada em Imperatriz, se a conta é da Equatorial, o endereço está coberto.

A energia vem de usinas próprias em operação no Maranhão, com certificado de sustentabilidade emitido pela SGS. A empresa nasceu em São Luís em 2021, opera assinatura desde outubro daquele ano e é dirigida por três sócios com mestrado na USP e mais de uma década em energia renovável.

Conheça a energia solar por assinatura em São Luís e peça a sua simulação pelo WhatsApp (98) 3042-2025, de segunda a sexta, das 8h às 18h, e sábado, das 8h às 12h.

Perguntas frequentes sobre a Lei 14.300

A Lei 14.300 dá desconto automático na conta?

Não. A lei diz que o consumidor pode aderir ao sistema de compensação, o que exige gerar energia ou participar de uma usina, por exemplo em geração compartilhada. Quem só consome da rede não recebe nada por causa dela.

Quem já tinha placa solar vai pagar o Fio B?

Não, se o sistema já existia em 7 de janeiro de 2022 ou se o pedido de acesso foi protocolado até 7 de janeiro de 2023: a regra anterior vale até 31 de dezembro de 2045. O direito se perde com o fim do contrato com a distribuidora, com irregularidade no medidor atribuível ao consumidor ou, na parte ampliada, com aumento de potência pedido depois do prazo.

O que muda em 2029?

Para o GD II, termina a escada do Fio B e entra a regra do art. 17, que a ANEEL ainda precisa definir e prevê concluir em 2027. Quem pediu acesso entre 8 de janeiro e 7 de julho de 2023 só passa à regra nova em 2031.

Posso vender os créditos de energia que sobram?

Não para outro consumidor. A regulação da ANEEL veda a comercialização de créditos, e a lei só prevê a venda de excedente à própria distribuidora e, para beneficiários de programa social ou habitacional, a órgãos públicos. O crédito que sobra fica na unidade por 60 meses e depois expira.

A assinatura de energia solar tem base na Lei 14.300?

Sim. É a geração compartilhada, em que consumidores se reúnem numa associação civil para receber créditos de uma usina. Na Solar Maranhão, a associação é a AMEL, e o desconto é de 15% sobre a energia compensada, não sobre o valor total da fatura. Fale com a equipe pelo WhatsApp (98) 3042-2025.