Desconto da Lei 14.300 na conta de luz: o que é verdade e quem tem direito

A Lei 14.300 não concede desconto automático na conta de luz. Essa é a resposta curta para quem pesquisou “Lei 14.300 desconto na conta de luz” depois de ver um anúncio sobre um abatimento liberado pelo governo federal. A lei criou as regras que permitem gerar energia ou receber créditos de uma usina e abatê-los da conta da distribuidora. Pela Lei 14.300, só economiza quem entra nesse sistema.

Há dois jeitos de entrar: gerar a própria energia, com placas no telhado, ou participar de uma geração compartilhada, organizada como consórcio, cooperativa ou associação. E o percentual que aparece nos anúncios não está na lei: vem do contrato.

A Lei 14.300 dá desconto na conta de luz?

A Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022 e em vigor desde a publicação, no dia 7, é o marco legal da micro e minigeração distribuída. Ela instituiu em lei o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), que já existia na regulação: a energia que uma usina injeta na rede é cedida à distribuidora como empréstimo gratuito e depois abatida do consumo ou guardada como crédito (art. 1º, XIV).

O verbo que define o acesso está no art. 9º: os consumidores “podem aderir” ao sistema. É adesão, não benefício concedido de ofício. Quem não gera energia nem participa de uma geração compartilhada paga a conta da Equatorial Maranhão sem abatimento nenhum da lei.

Para quem está dentro, os créditos são contados em kWh, não mudam quando a tarifa sobe (art. 13, § 1º) e valem 60 meses. O passo a passo está no artigo sobre o sistema de compensação de energia elétrica, e o quadro geral no guia da Lei 14.300.

A palavra “desconto” existe na regulação, mas com endereço certo. No informativo sobre geração distribuída publicado em 2024, a própria Equatorial Maranhão chama de “descontos na tarifa” o abatimento aplicado à energia compensada. Vale só para unidades que participam do sistema.

Por que tanta gente fala em “desconto do governo”?

Porque a lei é federal e o argumento vende. A frase-padrão dos anúncios é que o desconto “está na lei” e seria “um direito seu”. Em julho de 2025, o site oficial de uma prefeitura do Rio Grande do Norte convidou moradores com conta acima de R$ 150 a “ativar” o desconto da Lei 14.300, levando documento pessoal e conta de luz à secretaria de assistência social.

Mas a adesão é contrato com empresa ou entidade privada, com cobrança própria. Pode ser um bom negócio. Não é política pública.

A outra fonte de confusão: existem, sim, descontos do governo na conta de luz, mas por outra lei. Os benefícios ligados à renda das famílias do CadÚnico tiveram as regras reescritas em 2025 pela Lei 15.235. A lista está no catálogo dos descontos que existem hoje na conta de energia.

Quem tem direito à economia prevista na Lei 14.300?

Quem entra no sistema de compensação por uma das quatro modalidades descritas pela ANEEL. Em regra, a usina e as unidades que recebem os créditos precisam estar na área da mesma distribuidora. No Maranhão, a Equatorial atende os 217 municípios.

Para quem instala placa hoje, a conta mudou. Quem protocolou o pedido de acesso depois de 7 de janeiro de 2023 paga, sobre a energia compensada, uma fatia crescente do Fio B, a parte da tarifa que remunera a rede: 60% em 2026, 75% em 2027 e 90% em 2028; a partir de 2029 vale a regra do art. 17, que a ANEEL ainda não definiu. Quem protocolou até 7 de janeiro de 2023 ficou na regra anterior até 31 de dezembro de 2045, desde que cumpridos os requisitos e prazos legais. É a chamada taxação do sol, e o retorno de um sistema próprio está no guia sobre quando instalar placas compensa e quando não compensa.

Existe algum percentual de desconto escrito na lei?

Um só, e não é para todo mundo. Desde a Lei 14.620/2023, o art. 16, § 2º, manda reduzir em no mínimo 50% o valor mínimo faturável de quem participa do sistema de compensação e está inscrito no CadÚnico; a regra da ANEEL aplica exatamente 50%. A redução mexe no mínimo cobrado, não no preço do kWh.

A lei também criou o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para instalar sistemas solares em unidades residenciais de baixa renda com recursos do Programa de Eficiência Energética das distribuidoras, entre outras fontes (art. 36). A lei não prevê inscrição individual: a distribuidora apresenta ao Ministério de Minas e Energia um plano com metas e o rol de beneficiados.

Qualquer outro percentual de desconto num anúncio foi definido por quem vende a proposta, não pelo Congresso.

O desconto da geração compartilhada vem da lei ou do contrato?

Do contrato. A lei define a geração compartilhada como a reunião de consumidores por consórcio, cooperativa, condomínio civil ou outra associação civil criada para esse fim, com as unidades atendidas pela mesma distribuidora (art. 1º, X). Essa estrutura reparte os créditos da usina entre os participantes, em percentuais informados à distribuidora (art. 14). Assim, uma usina no interior pode abater o consumo de uma casa no Renascença ou de uma padaria no Cohatrac, como explica o texto sobre por que a distância até a usina não importa.

Quanto cada participante economiza é decisão de quem organiza o arranjo, mas duas regras separam proposta séria de improviso. O art. 10 da lei impede a entrada no sistema de usina em terreno alugado com aluguel cobrado em reais por unidade de energia. A Resolução Normativa 1.000 da ANEEL veda a comercialização de créditos, com exceções que não alcançam a assinatura (art. 655-M, § 5º). Proposta séria não fala em “comprar créditos”: o participante integra a entidade, recebe créditos pelo rateio e paga a contribuição prevista no contrato.

A pergunta que mais separa as propostas é sobre o que o desconto incide. Na Solar Maranhão, são 15% de desconto sobre a energia compensada, que é a quantidade de energia gerada pela nossa usina solar que substitui a energia que você compraria da Equatorial, não sobre o valor total da fatura. Um anúncio que mostra só “X% de desconto”, sem a base, deixa você fazer a conta sobre o boleto inteiro e se decepcionar na primeira fatura. Um exemplo com fatura aberta está no guia que mostra sobre qual linha da fatura cada desconto encosta.

Como checar uma oferta de desconto na conta de luz pela Lei 14.300?

Peça as respostas por escrito antes de mandar qualquer documento.

A conta que não zera. Mesmo com todo o consumo coberto por créditos, a Equatorial cobra o custo de disponibilidade: 30 kWh no monofásico ou bifásico a dois condutores, 50 kWh no bifásico a três condutores e 100 kWh no trifásico. Pela tarifa residencial de R$ 0,88884 por kWh, vigente desde 28 de agosto de 2026 (ANEEL, REH 3.604/2026), isso dá R$ 26,67, R$ 44,44 e R$ 88,88 por mês, sem tributos e sem bandeira (conta nossa). Os créditos também não pagam a contribuição de iluminação pública, que continua na fatura.

Os dois CNPJs. A consulta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na Receita Federal, é gratuita, aberta a qualquer pessoa e mostra a situação cadastral e o quadro de sócios e administradores, inclusive de associações. A quantidade de CNPJs, sozinha, não determina a regularidade da proposta.

A regra da usina. Nas faturas da Equatorial Maranhão, a unidade que recebe créditos pela regra de transição do Fio B traz a linha “Parc. Inj. s/ Desc.”, por onde ele é cobrado desde junho de 2024. Se a proposta diz que a usina está na regra anterior, essa linha não deve aparecer na sua fatura depois da ativação.

O prazo para desistir. Contrato assinado pela internet ou pelo WhatsApp dá 7 dias para desistir, contados da assinatura, com devolução do que tiver sido pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CDC).

Como a Solar Maranhão responde a esse roteiro

Aplicando a mesma régua a nós: o desconto é de 15% sobre a energia compensada, não sobre o valor total da fatura, e é condição do nosso contrato, não benefício da lei. A lei entra como base da geração compartilhada, que exige uma entidade para dividir a energia de uma usina.

A nossa é uma associação, a AMEL (Associação Maranhense de Energia Limpa), CNPJ 61.434.675/0001-33. A Solar Maranhão, CNPJ 43.790.285/0001-14, opera as usinas; a AMEL reúne os associados, informa o rateio à Equatorial e emite a segunda cobrança. Você recebe duas faturas: a da Equatorial, com o que os créditos não cobrem, e a da AMEL, com a contribuição sobre a energia compensada, já com o desconto. O termo de adesão identifica a usina e o CNPJ da sociedade proprietária, e o cálculo completo está publicado para conferir todo mês pela linha “Consumo Compensado (kWh)” da fatura da Equatorial.

As usinas que operamos estão na regra anterior, a GD I, de quem protocolou o pedido de acesso até 7 de janeiro de 2023. Por isso o Fio B da regra de transição não é cobrado do assinante.

Não há taxa de adesão. O modelo é sem obra, sem investimento, sem fidelidade e sem multa de cancelamento; para sair, vale o aviso prévio de 30 dias à Equatorial. A adesão é 100% digital e costuma levar de 30 a 60 dias até o desconto aparecer.

Há casos em que a assinatura não serve. A régua de entrada é conta a partir de R$ 400 por mês; em condomínio, vale a conta das áreas comuns. Abaixo disso, o mínimo da ligação e a iluminação pública pesam mais; fazemos a simulação mesmo assim e dizemos com franqueza se compensa. Não atendemos unidades com tarifa de baixa renda ou tarifa branca, do Grupo A ou do Grupo B optante, nem de outra distribuidora.

Atendemos São Luís e todo o Maranhão

A Solar Maranhão atende São Luís e todo o Maranhão, a área de concessão da Equatorial Maranhão. Se a sua conta é da Equatorial, o endereço está coberto: casa, comércio ou condomínio.

A energia vem de usinas próprias em operação no Maranhão, com certificado de sustentabilidade emitido pela SGS. A empresa nasceu em São Luís em 2021 e é dirigida por três sócios com mestrado na USP e mais de uma década em energia renovável.

Veja as condições da energia solar por assinatura no Maranhão e mande a sua conta pelo WhatsApp (98) 3042-2025, de segunda a sexta, das 8h às 18h, e sábado, das 8h às 12h.

Perguntas frequentes sobre o desconto da Lei 14.300

A Lei 14.300 dá desconto para quem não tem placa solar?

Não de forma automática. A lei permite que quem não tem placa participe de uma geração compartilhada e receba créditos de uma usina. O desconto vem do contrato com a associação, a cooperativa ou o consórcio, que define o percentual.

Preciso me cadastrar no governo para ter o desconto da Lei 14.300?

Não. Nenhum cadastro público dá desconto pela Lei 14.300. A entrada no sistema de compensação passa pela distribuidora, a pedido de quem gera ou de quem administra a geração compartilhada. Convite para “ativar o desconto da lei” em secretaria ou por link merece desconfiança.

Energia solar por assinatura com base na Lei 14.300 é golpe?

O modelo é legal: a geração compartilhada está no art. 1º, X, da Lei 14.300 e é regulada pela ANEEL. Desconfie de desconto automático do governo, percentual sem base e cobrança sem entidade identificada. Confira os CNPJs na Receita Federal e leia o termo de adesão.

O desconto da geração compartilhada vale sobre a conta inteira?

Depende da proposta, que precisa dizer a base por escrito. Na Solar Maranhão, o desconto é de 15% sobre a energia compensada, não sobre o valor total da fatura. Ficam fora o custo de disponibilidade, a contribuição de iluminação pública, a bandeira sobre o consumo não compensado, os itens financeiros e o consumo acima dos créditos.

Quem está no mercado livre de energia pode ter o desconto da Lei 14.300?

Não. O art. 9º, parágrafo único, impede que consumidores livres participem do sistema de compensação. Em 2026, o mercado livre é restrito ao Grupo A; a baixa tensão só começa a abrir em 25 de novembro de 2027, para consumidores industriais e comerciais.